Termos de Uso
Instrumento Particular de Prestação de Serviços Médicos por Telemedicina, Termo de Consentimento Livre e Esclarecido e Política de Cancelamento e Reembolso
Última atualização: 05/03/2026
Preâmbulo e Qualificação das Partes
O presente instrumento jurídico tem por escopo estabelecer, de forma inequívoca e juridicamente vinculante, os termos e condições que regerão a relação contratual entre a TELEMEDS SERVIÇOS MÉDICOS DIGITAIS (doravante denominada simplesmente "CONTRATADA" ou "TELEMEDS"), pessoa jurídica de direito privado devidamente constituída e registrada sob as leis da República Federativa do Brasil, e o PACIENTE/USUÁRIO (doravante denominado "CONTRATANTE"), pessoa natural capaz, que manifesta sua aquiescência aos presentes termos mediante aceite eletrônico.
Considerando que:
- A telemedicina constitui modalidade legítima de prestação de serviços médicos, devidamente regulamentada pela Resolução CFM nº 2.314/2022
- A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) estabelece os parâmetros legais para o tratamento de dados pessoais
- O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil Brasileiro constituem o arcabouço jurídico fundamental
- A manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca constitui requisito essencial
Cláusula Primeira — Das Definições e Conceitos Fundamentais
Dados Pessoais
Toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, incluindo nome, CPF, endereço, e-mail, telefone, dados de localização e identificadores eletrônicos.
Dados Pessoais Sensíveis
Dados sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, dados de saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
Telemedicina
Exercício da medicina mediado por tecnologias de informação e comunicação, para assistência, educação, pesquisa e prevenção.
Teleconsulta
Consulta médica remota, mediada por tecnologias, com médico e paciente localizados em diferentes espaços geográficos.
Cláusula Segunda — Do Objeto Contratual e Natureza dos Serviços
Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços médicos especializados por meio de telemedicina, compreendendo consultas, avaliações clínicas, orientações terapêuticas, prescrições medicamentosas e emissão de documentos médicos, observados os limites éticos, técnicos e legais inerentes à modalidade.
Os serviços incluem:
- Comunicação síncrona por chat
- Comunicação por áudio
- Comunicação audiovisual
- Compartilhamento seguro de documentos
Cláusula Terceira — Do Consentimento Livre e Esclarecido
O CONTRATANTE manifesta seu CONSENTIMENTO para:
- A realização de consulta médica por telemedicina
- O tratamento de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis
- O armazenamento seguro de suas informações clínicas
- A utilização dos canais de comunicação digital
Cláusula Quarta — Das Limitações e Contraindicações
IMPORTANTE: A teleconsulta NÃO é adequada para:
- Crises suicidas ou ideação suicida ativa
- Risco iminente de auto ou heteroagressão
- Quadros psicóticos agudos
- Emergências psiquiátricas
- Qualquer condição que exija intervenção médica imediata
Em situações de risco, o profissional poderá:
- Interromper imediatamente a teleconsulta
- Orientar encaminhamento para serviço de emergência
- Acionar serviços de emergência (SAMU - 192)
Cláusula Quinta — Dos Direitos e Deveres das Partes
Direitos do Contratante (LGPD)
- Confirmação da existência de tratamento de dados
- Acesso aos dados pessoais objeto de tratamento
- Correção de dados incompletos ou inexatos
- Portabilidade dos dados
- Revogação do consentimento
Deveres do Contratante
- Fornecer informações verdadeiras e completas
- Manter sigilo sobre dados de contato do médico
- Comparecer pontualmente às consultas
- Comunicar cancelamento com 24h antecedência
Deveres da Contratada
- Prestar serviços com diligência e ética
- Manter sigilo profissional absoluto
- Implementar medidas de segurança
- Garantir direitos do titular (LGPD)
- Notificar incidentes de segurança
Cláusula Sexta — Do Tratamento e Proteção de Dados
Medidas de Segurança Implementadas:
Cláusula Nona — Política de Cancelamento e Reembolso
Antecedência +24h
- Reembolso integral
- Reagendamento gratuito
Antecedência -24h
- Retenção de 30%
- Devolução de 70%
Não Comparecimento
- Perda total do valor
- Sem reembolso
Consultas de Retorno: A CONTRATADA NÃO OFERECE consultas de retorno gratuitas.
Disposições Finais
Foro
Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado onde situada a sede da CONTRATADA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Validade Jurídica: O ACEITE ELETRÔNICO A ESTE DOCUMENTO POSSUI VALIDADE JURÍDICA PLENA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.